Responsável por:

1. cumprir o Código Tributário e outras Leis e Regulamentos Fiscais;
2. estabelecer os parâmetros da tributação municipal junto à Secretaria Municipal de Fazenda;
3. supervisionar as publicações quanto às obrigações fiscais do Município;
4. inscrever na dívida ativa e manter atualizados os registros individuais dos devedores do Município, encaminhando as informações para contabilização pelo órgão competente;
5. promover o ajuizamento da dívida ativa e demais créditos do Município cobráveis em execução;
6. providenciar cálculos para o parcelamento da dívida ativa;
7. assessorar a Secretaria Municipal de Fazenda quanto às informações sobre cálculos, cobranças, créditos e controle da arrecadação do Município;
8. elaborar relatórios sobre o quantitativo de débitos pagos em dívida ativa;
9. manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos às áreas Fiscal e Tributária;
10. exercer as atividades de fiscalização de sua competência, bem como dos tributos e outras rendas pertinentes ao Município ou a cargos deste, organizando planos e propondo medidas para a fiel execução e aperfeiçoamento;
11. realizar diligências no curso de suas atividades, lavrando os competentes Autos de Infração, Notificações e Avaliações de Imóveis;
12. dispor sobre o Comércio Ambulante, Espetáculos e Diversões Públicas;
13. organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
14. desempenhar outras atividades correlatas.