SECRETARIA / Divisão de Fiscalização Tributária

Divisão de Fiscalização Tributária


Responsável:  Carlos Alberto Mariano
Telefone:  (43) 3534-8700
Fax:  (43) 3534-8700
Email:  tributacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br

Responsável por:

  1. cumprir o Código Tributário e outras Leis e Regulamentos Fiscais;
  2. estabelecer os parâmetros da tributação municipal junto à Secretaria Municipal de Fazenda;
  3. supervisionar as publicações quanto às obrigações fiscais do Município;
  4. inscrever na dívida ativa e manter atualizados os registros individuais dos devedores do Município, encaminhando as informações para contabilização pelo órgão competente;
  5. promover o ajuizamento da dívida ativa e demais créditos do Município cobráveis em execução;
  6. providenciar cálculos para o parcelamento da dívida ativa;
  7. assessorar a Secretaria Municipal de Fazenda quanto às informações sobre cálculos, cobranças, créditos e controle da arrecadação do Município;
  8. elaborar relatórios sobre o quantitativo de débitos pagos em dívida ativa;
  9. manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos às áreas Fiscal e Tributária;
  10. exercer as atividades de fiscalização de sua competência, bem como dos tributos e outras rendas pertinentes ao Município ou a cargos deste, organizando planos e propondo medidas para a fiel execução e aperfeiçoamento;
  11. realizar diligências no curso de suas atividades, lavrando os competentes Autos de Infração, Notificações e Avaliações de Imóveis;
  12. dispor sobre o Comércio Ambulante, Espetáculos e Diversões Públicas;
  13. organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
  14. desempenhar outras atividades correlatas.

 

CONTATO - Divisão de Fiscalização Tributária

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30.

 PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, s/nº - CEP: 86430-000

 (43) 3534-8700

 prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br

Última atualização do site:   19/10/2018 17:16:45