SECRETARIA / Procuradoria Jurídica Municipal

Procuradoria Jurídica Municipal


Responsável:  Ana Carolina Botarelli de Abreu
Telefone:  (43) 3534-8700
Fax:  (43) 3534-8700
Email:  juridico@santoantoniodaplatina.pr.gov.br

Responsável por:

  1. coordenar e supervisionar a Divisão Fiscal e Tributária;
  2. representar o Município, em juízo ou fora dele, na defesa de seus interesses;
  3. oferecer consultoria jurídica ao Município;
  4. auxiliar no controle interno dos atos administrativos;
  5. elaborar projetos de leis, quando solicitado;
  6. emitir pareceres e informações sobre assuntos de natureza jurídica e de interesse do Município;
  7. emitir parecer em projetos de leis;
  8. prestar assessoria técnica-jurídica ao Município;
  9. analisar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer interesse do Município;
  10. ajuizar ações e defender os interesses do Município perante qualquer Juízo ou Tribunal;
  11. acompanhar os processos em todas as instâncias;
  12. controlar e alimentar o sistema referente aos processos judiciais e administrativos;
  13. prestar atendimento ao público;
  14. despachar requerimentos de servidores lotados na Procuradoria;

o)        elaborar súmulas dos pareceres, uniformizando a jurisprudência administrativa municipal.

  1. atender e emitir parecer nos processos administrativos que versam sobre questões relativas aos servidores, tais como admissão, readmissão, promoção, licenças, vencimentos, gratificações, revisões de vencimentos e questões disciplinares;
  2. atender e emitir parecer nas questões de licitação, contratos administrativos, contratos de gestão, cooperação, convênios, entre outros;
  3. atender e emitir parecer nas questões administrativas referentes ao patrimônio público, patrimônio cultural e ambiental, responsabilidade civil do Município, plano diretor, entre outros;
  4. examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretários Municipais;
  5. acompanhar e manter controle atualizado dos processos administrativos referentes a pagamentos de precatórios requisitórios, assim como das requisições de pequenos valores (RPV) a pagar e pagas, informando oficialmente a Divisão de Contabilidade;
  6. enviar as requisições de pagamentos de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho, pelo Tribunal de Justiça do Estado e demais, ao Departamento Municipal de Orçamento e Programação para a devida previsão orçamentária, de acordo com as determinações constitucionais e à Secretaria Municipal da Fazenda para conhecimento;
  7. encaminhar as requisições de pequenos valores (RPV) à Secretaria Municipal da Fazenda para instrução de pagamentos;
  8. preparar informações e acompanhar processos em que o Município for parte junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

x)        assessorar as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar;

y)        prestar informações sobre os processos de sua competência, quando solicitado; 

  1. participar da elaboração de orientação administrativa;

aa)    sugerir a adoção de medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios das Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município;

bb)     patrocinar judicialmente as causas em que o Município for interessado como Autor, Réu ou Interveniente;

cc)     promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da administração direta, indireta e autarquias e servidores públicos municipais de qualquer categoria declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;

dd)    preparar informações e acompanhar os processos de mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta; 

ee)    acompanhar processos de usucapião nos quais o Município seja citado; 

  1. desempenhar outras atividades correlatas.

CONTATO - Procuradoria Jurídica Municipal

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30.

 PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, s/nº - CEP: 86430-000

 (43) 3534-8700

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Última atualização do site:   19/10/2018 17:16:45