SECRETARIA / UGT

UGT - Unidade Gestora de Transferências


Responsável:  Luciana Aparecida Mendes
Telefone:  (43) 3534-8700
Fax:  (43) 3534-8700
Email:  ugt@santoantoniodaplatina.pr.gov.br

a) controlar a liberação e aplicação das transferências de recursos financeiros municipais a entidades filantrópicas autorizadas em leis específicas;
b) acompanhar o cumprimento e avaliar as metas pactuadas nos convênios e planos de aplicações firmados e posteriores alterações;
c) elaborar parecer ou relatório sobre a execução do termo de transferência;
d) informar o Tribunal de Contas do Estado sobre qualquer ilegalidade ou irregularidade na execução do termo de transferência, sob pena de responsabilidade solidária de seus in-tegrantes pelo ato irregular ou ilegal, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005;
e) prestar contas das transferências financeiras, registrar e acompanhar as informações de acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
f) controlar o recebimento e aplicação das transferências de recursos recebidos pelo Mu-nicípio, de órgãos estaduais ou federais;
g) prestar contas dos valores recebidos pelo Município, dos recursos transferidos por ór-gãos estaduais ou federais, de acordo com as normas dos respectivos repassadores;
h) desempenhar outras atividades correlatas.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30.

 PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, s/nº - CEP: 86430-000

 (43) 3534-8700

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Última atualização do site:   19/10/2018 17:16:45