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PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO (construção/demolição...)

Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

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A Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina vem informar conforme lei nº 5316/2006 que dispõe  sobre o Código de Edificações do Município, os procedimentos para emissão de documentação relacionados Abaixo:

 Alvará de Construção

 Os interessados e construir, ampliar ou reformar residências e comércios, deverão apresentar:

 Requerimento de Licença Prévia

Deverá ser anexado junto ao requerimento, (01) cópia do projeto arquitetônico, documento de titularidade do imóvel e ART ou RRT do responsável técnico.

 Requerimento de Vigilância Sanitária

Deverá ser anexado junto ao requerimento, 05 (cinco) vias do projeto arquitetônico, tanto para licença residencial ou comercial, lembrando que para solicitar aprovação da Vigilância Sanitária, os projetos já deverão estar previamente aprovados pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo.

 Requerimento de Alvará de Construção

Deverá apresentar 05 (cinco) vias do projeto arquitetônico devidamente aprovadas pela Vigilância Sanitária, acompanhadas do documento de titularidade do imóvel, ART e RRT com comprovante de pagamento, esses documentos referem-se a residências com até 100m², a partir dos 100m² deverá obrigatoriamente apresentar projetos complementares (02 vias) (hidráulico, sanitário, telefônico, elétrico e estrutural).

  •  Para construções, ampliações e reformas em comércio deverão obedecer os mesmos trâmites acima relacionados, lembrando que deverá em para qualquer área de construção, ampliação comercial é obrigatório a apresentação dos projetos complementares (hidráulico, sanitário, telefônico, estrutural e Prevenção de incêndio).

O projeto de prevenção de incêndio para comércio deverá será ser apresentado com a devida aprovação do Corpo de Bombeiros.

 Os interessados e demolir construções em alvenaria de tijolos, madeira, deverão apresentar:

 Requerimento de Alvará de demolição

Deverá ser anexado juntamente com o requerimento o documento de titularidade do imóvel atualizado.

 Os interessados em solicitar Certidão para fins de averbação deverão apresentar os seguintes documentos:

 Alvará de Construção;

  1. Habite-se;
  2. Matricula Atualizada do imóvel

 Estes documentos deverão ser acompanhados por requerimento de Certidão para fins de averbação devidamente assinado pelo proprietário ou representante legal do imóvel.

 Para a emissão do Habite-se, deverá seguir os seguintes passos abaixo:

 Deverá solicitar a certidão de conclusão de Obra. Para a sua emissão deverá ser efetuado requerimento de conclusão de obra, que deverá ser acompanhado com a cópia do Alvará de construção, projeto arquitetônico original devidamente aprovado pelo município

  1. Após a emissão da certidão deverá solicitar ao Departamento de Planejamento a emissão do Habite-se apresentando os seguintes documentos

a)      Cópia do Alvará

b)      Certidão de Conclusão de Obra.

 Para a emissão de certidão de demolição para fins de averbação, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

  • Alvara de demolição;
  • Matricula Atualizada do imóvel.

 Observação importante todos os requerimentos estão disponíveis na internet através do site:

www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br

link Downloads

Para consultar algum documento que ja esteja em processo de análise, necessário apresentar o documento de protocolo para agilizar a consulta do referido documento.

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ENGENHARIA, ARQUUITETURA E URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Fonte: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ENGENHARIA, ARQUUITETURA E URBANISMO

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