SECRETARIA / Divisão de Fiscalização Tributária
Divisão de Fiscalização Tributária
Responsável: Carlos Alberto Mariano Telefone: (43) 3534-8700 Fax: (43) 3534-8700 Email: tributacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Responsável por:
cumprir o Código Tributário e outras Leis e Regulamentos Fiscais;
estabelecer os parâmetros da tributação municipal junto à Secretaria Municipal de Fazenda;
supervisionar as publicações quanto às obrigações fiscais do Município;
inscrever na dívida ativa e manter atualizados os registros individuais dos devedores do Município, encaminhando as informações para contabilização pelo órgão competente;
promover o ajuizamento da dívida ativa e demais créditos do Município cobráveis em execução;
providenciar cálculos para o parcelamento da dívida ativa;
assessorar a Secretaria Municipal de Fazenda quanto às informações sobre cálculos, cobranças, créditos e controle da arrecadação do Município;
elaborar relatórios sobre o quantitativo de débitos pagos em dívida ativa;
manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos às áreas Fiscal e Tributária;
exercer as atividades de fiscalização de sua competência, bem como dos tributos e outras rendas pertinentes ao Município ou a cargos deste, organizando planos e propondo medidas para a fiel execução e aperfeiçoamento;
realizar diligências no curso de suas atividades, lavrando os competentes Autos de Infração, Notificações e Avaliações de Imóveis;
dispor sobre o Comércio Ambulante, Espetáculos e Diversões Públicas;
organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
desempenhar outras atividades correlatas.
CONTATO - Divisão de Fiscalização Tributária
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30.