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Fiscalização COVID-19

Sexta-feira, 17 de julho de 2020

Última Modificação: 14/08/2020 16:52:19 | Visualizada 452 vezes


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A Prefeitura Municipal, através dos agentes de fiscalização, entregou nesta segunda-feira (6), em locais de aglomeração em Santo Antônio da Platina, cerca de mil máscaras à população. Os fiscais estiverem durante toda a manhã e à tarde, em locais como bancos, lotéricas, avenidas e centro, orientando a importância do uso de máscara.

Por conta da Lei Estadual nº 20.189/2020, fica determinado, obrigatoriamente, a utilização de máscaras para a circulação de pessoas em nosso município, seja nas vias públicas ou para entrada e permanência nos estabelecimentos públicos e privados.

As pessoas carentes de recursos econômicos para a aquisição de máscaras devem comparecer à Secretaria de Assistência Social portando o Cartão do Bolsa Família ou do Cadastro Único para receber as máscaras necessárias, sendo orientadas sobre sua utilização.

O descumprimento poderá acarretar a aplicação de multa, nos valores indicados abaixo, além da responsabilização criminal do infrator por crime contra a saúde pública.

Pessoa Física – multa de R$ 106,00 a R$ 530,00.
Pessoa Jurídica – multa de R$ 2.120,00 a R$ 10.600,00.

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Última atualização do site:   30/06/2022 18:08:52